Decreto Municipal nº 28.115/26- Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal Intersetorial de Monitoramento da Política Municipal para Inclusão da Pessoa em Situação de Rua

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal Intersetorial de Monitoramento da Política Municipal para Inclusão da Pessoa em Situação de Rua, define suas competências e dá outras providências.