Legislação
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Decreto Municipal nº 28.854/2026- Dispõe sobre a autorização excepcional para defesa dos interesses do Município em ação judicial que especifica.
Publicado: 01/06/2026
Dispõe sobre a autorização excepcional para defesa dos interesses do Município em ação judicial que especifica.
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Decreto Municipal nº 28.853/2026- Dispõe sobre a nomeação de pessoas para compor o Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI, define suas competências....
Publicado: 01/06/2026
Dispõe sobre a nomeação de pessoas para compor o Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI, define suas competências e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 28.846/2026- Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado "Fazenda Primavera I" e dá outras providências.
Publicado: 29/05/2026
Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado "Fazenda Primavera I" e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 28.824/2026- Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino...
Publicado: 27/05/2026
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.
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Lei Municipal nº 6.214/2026- Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Publicado: 13/05/2026
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS com redução de juros e multa moratória sobre créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 28.765/2026- Institui luto oficial no Município de Tatuí, pelo falecimento do servidor municipal Sr. Flávio Donizete Rodrigues, e dá outras providências.
Publicado: 13/05/2026
Institui luto oficial no Município de Tatuí, pelo falecimento do servidor municipal Sr. Flávio Donizete Rodrigues, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 6.213/2026- Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de Tatuí e dá outras providências.
Publicado: 13/05/2026
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de Tatuí e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 28.763/2026- Retifica o Decreto Municipal nº 27.520, de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada na Rua União Fraterna...
Publicado: 11/05/2026
Retifica o Decreto Municipal nº 27.520, de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada na Rua União Fraterna, bairro da Guardinha, nesta cidade, de propriedade de RESERVA DOS RAMOS SPE LTDA., para fins de interesse público.
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Decreto Municipal nº 28.762/2026- Retifica o Decreto Municipal nº 27.519, de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada no bairro da Guardinha...
Publicado: 11/05/2026
Retifica o Decreto Municipal nº 27.519, de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada no bairro da Guardinha, do local denominado ‘Sítio Miranda II’, nesta cidade, de propriedade de EPM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., para fins de interesse público.
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Decreto Municipal nº 28.761/2026- Retifica o Decreto Municipal nº 27.518 de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada na Rua Ricardo Menuzzi...
Publicado: 11/05/2026
Retifica o Decreto Municipal nº 27.518 de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada na Rua Ricardo Menuzzi, Bairro da Guardinha, local denominado ‘Fazenda São João’, nesta cidade, de propriedade de LMV RAMOS EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros, para fins de interesse público.