Leis Municipais

Lei Municipal nº 6.174/25- Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) e dá outras providências.

Publicado: 23/12/2025

Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) e dá outras providências.

Lei Municipal nº 6.173/25- Dispõe sobre a proibição da contratação ou nomeação de condenados por crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências.

Publicado: 23/12/2025

Dispõe sobre a proibição da contratação ou nomeação de condenados por crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências.

Lei Municipal nº 6.172/2025- Institui no Município de Tatuí a Campanha Permanente "Não se cale- o lugar é público, mas seu corpo não"

Publicado: 22/12/2025

Institui no Município de Tatuí a Campanha Permanente "Não se cale- o lugar é público, mas seu corpo não", de enfrentamento ao assédio e à violência contra a mulher em espaços públicos e privados de acesso coletivo, e dá outras providências.

Lei nº 6.171/2025 - Inclui o art. 1º-A na Lei nº 5871-23 - autorização ao Município para transferir imóveis por doação para a implementação de empreendimentos

Publicado: 22/12/2025

Inclui o artigo 1º-A na Lei Municipal nº 5.871, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza o Município de Tatuí a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsídio do Governo Federal e Estadual e dá outras providências.

Lei Municipal nº 6.170/2025- Estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício de 2026 e dá outras providências- LOA

Publicado: 22/12/2025

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tatuí para o exercício de 2026 e dá outras providências- LOA

Lei Municipal nº 6.169/25- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026- LDO

Publicado: 22/12/2025

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026- LDO

Lei Municipal 6.168/25 -Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 para Município de Tatuí e dá outras providências.- PPA

Publicado: 22/12/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 para Município de Tatuí e dá outras providências.- PPA

Lei Municipal nº 6.165/2025- Denomina de "Francisco Marcelo da Cruz Martins". a Rua 06 do Loteamento Alto da Boa Vista I, nesta cidade.

Publicado: 17/12/2025

Denomina de "Francisco Marcelo da Cruz Martins". a Rua 06 do Loteamento Alto da Boa Vista I, nesta cidade.

Lei Municipal nº 6.164/25- Denomina de "Fabio Fernando de Souza Pedroso", a Rua 03, do Loteamento Reserva dos Ramos, nesta cidade.

Publicado: 17/12/2025

Denomina de "Fabio Fernando de Souza Pedroso", a Rua 03, do Loteamento Reserva dos Ramos, nesta cidade.

Lei Municipal nº 6.163/25- Denomina de "João Galdino de Souza", a Rua 11 do Loteamento Alto da Boa Vista I, nesta cidade.

Publicado: 17/12/2025

Denomina de "João Galdino de Souza", a Rua 11 do Loteamento Alto da Boa Vista I, nesta cidade.