Decreto Municipal nº 28.292/2026- Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê Municipal Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê Municipal Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, define suas competências e dá outras providências.