Decreto Municipal N° 28.533, de 13 de Abril de 2026 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estu

Decreto Municipal N° 28.533, de 13 de Abril de 2026 - "Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal."