Decreto Municipal N° 28.537, de 14 de Abril de 2026 - "Dispõe sobre a utilização do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número de Inscrição Municipal e dá ou

Decreto Municipal N° 28.537, de 14 de Abril de 2026 - "Dispõe sobre a utilização do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número de Inscrição Municipal e dá outras providências"