Decreto Municipal nº 28.762/2026- Retifica o Decreto Municipal nº 27.519, de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada no bairro da Guardinha...

Retifica o Decreto Municipal nº 27.519, de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada no bairro da Guardinha, do local denominado ‘Sítio Miranda II’, nesta cidade, de propriedade de EPM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., para fins de interesse público.