Decreto Municipal nº 28.763/2026- Retifica o Decreto Municipal nº 27.520, de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada na Rua União Fraterna...

Retifica o Decreto Municipal nº 27.520, de 17 de junho de 2025, que declarou de utilidade pública área de terras situada na Rua União Fraterna, bairro da Guardinha, nesta cidade, de propriedade de RESERVA DOS RAMOS SPE LTDA., para fins de interesse público.