Decreto Municipal nº 28.853/2026- Dispõe sobre a nomeação de pessoas para compor o Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI, define suas competências....

Dispõe sobre a nomeação de pessoas para compor o Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI, define suas competências e dá outras providências.