Decreto Municipal nº 28.853/2026- Dispõe sobre a nomeação de pessoas para compor o Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI, define suas competências....
Dispõe sobre a nomeação de pessoas para compor o Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil- CMETI, define suas competências e dá outras providências.
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