Decreto Municipal nº 28.963/2026- Regulamenta a Lei Municipal nº 6.139, de 14 de novembro de 2025, que institui como política pública municipal o PMGIRS

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.139, de 14 de novembro de 2025, que institui como política pública municipal o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos- PMGIRS