Decreto Municipal nº 28.968/2026- Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto Municipal nº 26.396, de 03 de setembro de 2024, e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto Municipal nº 26.396, de 03 de setembro de 2024, e dá outras providências.