Lei Municipal nº 6.174/25- Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) e dá outras providências.