Lei Municipal nº 6.190/2026- Para Todos Verem

Dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno a informação às pessoas com deficiência visual, através da implementação do projeto "Para Todos Verem", nas publicações que vinculam imagens, no sítio eletrônico e redes sociais de órgãos da administração pública municipal direta e indireta e legislativo municipal no município de Tatuí e dá outras providências.