Lei Municipal nº 6.195/2026- Dispõe sobre o nivelamento de tampas de bueiros e demais dispositivos de concessionárias em vias públicas que receberem recapeamento asfáltico

Dispõe sobre o nivelamento de tampas de bueiros e demais dispositivos de concessionárias em vias públicas que receberem recapeamento asfáltico e dá outras providências.