Lei Municipal nº 6.199/2026- Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.