Lei nº 6.171/2025 - Inclui o art. 1º-A na Lei nº 5871-23 - autorização ao Município para transferir imóveis por doação para a implementação de empreendimentos

Inclui o artigo 1º-A na Lei Municipal nº 5.871, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza o Município de Tatuí a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsídio do Governo Federal e Estadual e dá outras providências.