Conselho Municipal da Previdência
CMP / Conselho Fiscal da Previdência
- Lei Complementar nº 002/08
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
(TATUIPREV) - Decreto nº 13.405/12
Dispõe sobre a designação de Conselheiros que irão compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal de Previdência do TATUIPREV - Decreto nº 16.472/15
Estabelece normas gerais para a eleição e posse dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do TATUIPREV - Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí - Decreto nº 18.131/17
Dispõe sobre o censo funcional e previdenciário cadastral dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ativos, dos aposentados e dos pensionistas do Município de Tatuí - Decreto nº 20.055/19
Estabelece normas gerais para a eleição e posse dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do TATUIPREV - Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí - Decreto nº 20.234/19
Dispõe sobre a designação de Conselheiros que irão compor o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí – TATUIPREV e dá outras providências - Lei Complementar nº 038/22
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tatuí - São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências