REFIS 2026: PREFEITURA INICIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTAS
Para participar, o munícipe deve comparecer no Paço Municipal, com documento pessoal com foto, comprovante de residência e de vínculo com imóvel/empresa.
A Prefeitura da Estância Turística de Tatuí, por meio da Secretaria de Fazenda e Finanças, inicia na próxima segunda-feira (25/5), o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de 2026. A ação promove a oportunidade de regularização de dívidas dos contribuintes com o município, como IPTU, ISS e taxas.
Implementado pela Lei Municipal n° 6.214, de 13 de maio de 2026 (https://bit.ly/3RWeIvq), o programa é válido para créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2025, e oferece reduções de juros e multas, de 100% de desconto para pagamentos à vista; 80% para pagamentos de 2 a 12 parcelas; 60% para pagamentos de 13 a 24 parcelas; e 45% para pagamentos de 25 a 48 parcelas. O valor mínimo das prestações é de R$ 75,00 para pessoa física (CPF), e R$ 150,00 para pessoa jurídica (CNPJ).
Para participar, é necessário comparecer no Paço Municipal, localizado na Avenida Domingos Bassi, n° 1.000, com documento pessoal com foto, comprovante de residência e documento que comprove vínculo com empresa ou imóvel. O REFIS 2026 representa uma oportunidade perfeita para os cidadãos tatuianos regularizarem as suas dívidas com a cidade, e regularizar a sua situação financeira.
A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente ao ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico, ao facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para a saúde financeira dos contribuintes e o desenvolvimento econômico local; ao ODS 10 - Redução das Desigualdades, ao oferecer condições diferenciadas de parcelamento e descontos progressivos, ampliando o acesso à regularização para diferentes perfis de contribuintes; e ao ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes, ao fortalecer a relação entre o poder público e o cidadão, promovendo transparência e o cumprimento das obrigações fiscais de forma acessível.
